Prévia do novo site, feita para avaliação. Dados e números são de exemplo.

Prefeitura de Saquarema, página inicial
Transparência

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Saiba como a Prefeitura cuida dos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como falar com a Encarregada de Dados.

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A LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), foi construída com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia. A Lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país para ser aplicada no contexto de todas as organizações públicas e privadas, garantindo a privacidade dos dados de todos os cidadãos.

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos que constantemente fazem uso, armazenam, compartilham ou processam qualquer tipo de informação pessoal como nome, número de documentos, telefone e e-mail de seus clientes, fornecedores ou colaboradores em meios digitais de forma sistêmica ou em formatos físicos (como documentos e contratos, por exemplo).

Para garantir a privacidade e assegurar a integridade de seus titulares, o município de Saquarema está regulamentando a LGPD no âmbito municipal.

FAQ

Perguntas frequentes

1O que é dado pessoal (art. 5, I, LGPD)?

É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

2O que é dado pessoal sensível (art. 5, II, LGPD)?

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Saquarema?

Os titulares de dados pessoais tratados pela PMS possuem os seguintes direitos: o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, entre outros direitos disponíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4Quem são os controladores de dados pessoais na Prefeitura Municipal de Saquarema?

Conforme estabelecido no artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o papel de controlador é exercido pelo órgão ou pela entidade municipal que detém a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, como finalidade, duração e compartilhamento, entre outras.

5Como os titulares poderão requerer esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais pela PMS?

Por meio dos contatos da encarregada de dados, disponíveis no portal da LGPD no site da Prefeitura Municipal de Saquarema, ou pelo e-mail dpo.lgpd@saquarema.rj.gov.br.

Grupo de Trabalho LGPD

Quem faz parte do Grupo de Trabalho

Conforme a Portaria nº 648, de 9 de abril de 2025, que constituiu o Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito deste Município de Saquarema, o grupo de trabalho foi composto com agentes das seguintes secretarias:

  • Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação
  • Secretaria Municipal de Comunicação Social
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
  • Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia
  • Secretaria Municipal de Gabinete
  • Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia
  • Secretaria Municipal de Governança e Sustentabilidade
  • Secretaria Municipal da Mulher
  • Secretaria Municipal de Saúde
  • Secretaria Municipal de Transparência e Integridade
  • Controladoria Geral do Município
  • Procuradoria Geral do Município

Cursos

Cursos sobre a LGPD

Aqui, serão disponibilizados alguns cursos de relevância para os servidores municipais da Prefeitura de Saquarema, com temas voltados à LGPD. Acesse os links abaixo e inscreva-se!

Fale com a Encarregada

Encarregado(a) de Dados (DPO)

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Prefeitura Municipal de Saquarema designa a seguinte profissional como Encarregada de Dados (DPO), responsável por intermediar a comunicação entre a prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado(a) de Dados (DPO)
Samanta Yamato De Carvalho Gomes
Portaria de designação
1.096/2025

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer outras dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, entre em contato através do e-mail acima.

Escrever para a Encarregada

Suas atividades são:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, enviadas por meio da Ouvidoria, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;
  • Orientar os servidores e os colaboradores da Prefeitura a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
  • Receber das unidades da Prefeitura informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através do e-mail: dpo.lgpd@saquarema.rj.gov.br

Legislação

Leis, decretos e portarias

Portarias

  • Portaria nº 648, de 9 de abril de 2025Constituiu o Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do Município de Saquarema.
  • Portaria nº 1.096/2025Designou a Encarregada de Dados (DPO) da Prefeitura.

Neste local, serão disponibilizadas as portarias pertinentes à LGPD